31 de março de 2021

Aplicação da taxa selic em débitos tributários no âmbito municipal

O Julgamento da (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal para fins de discutir dispositivo da Lei nº 6.374/1989, a qual determinou ser inconstitucional utilização da […]
23 de março de 2021

ITBI – Integralização de Bens Imóveis no Capital Social

A pessoa física poderá efetuar a integralização de capital social em pessoa jurídica, através de bens e direitos, conforme disposto no artigo 23 da Lei nº. 9.249/95, in […]
11 de março de 2021

ITR – Valor da Terra Nua – Apresentação de Laudo – Possibilidade

A Lei Federal nº. 9.393 de 19 de Dezembro de 1.996, em seu artigo 10, dispõe que o contribuinte deve entregar a declaração do ITR e recolher o […]
29 de dezembro de 2020

Simples Nacional – Considerações gerais em relação a opção para o ano de 2021

Chegou o momento em que inúmeras empresas após realizarem suas projeções de viabilidade decidem adotar uma nova sistemática de tributação, objetivando maximizar seus resultados e suprir […]
15 de dezembro de 2020

Uma proposta hostil de Reforma Tributária

Em um cenário de incertezas, quanto aos desdobramentos das múltiplas crises associadas à Covid-19, há previsões muito preocupantes, como a que fez António Guterres, secretário-geral da […]
9 de dezembro de 2020

A inconstitucionalidade da exigência de ISS sobre royalties pagos pelo uso de marca

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, é prestar serviços, uma obrigação de fazer que não se […]
22 de outubro de 2020

Comentários acerca das mudanças no recolhimento do ISS (LC 175/20)

Por Jefferson Souza Nesta oportunidade traremos em breve síntese pontos relevantes sobre a publicação da Lei Complementar 175/20 que traz mudanças sobre o local de recolhimento do […]
14 de outubro de 2020

Tributarista analisa nova interpretação da imunidade de ITBI na integralização de capital social

O advogado Cassiano Menke, sócio do escritório Silveiro Advogados, analisou a nova interpretação firmada na decisão do STF, em agosto, o qual decidiu que a imunidade em relação […]
28 de setembro de 2020

Publicada lei que altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira (24), a Lei Complementar 175 que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) […]
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