Receita impulsiona arrecadação com obrigações tributarias de cartórios

A Receita Federal arrecadou R$ 3,5 bilhões em 2024 com o setor de cartórios, um crescimento de 94,4% em relação a 2020, impulsionado pela “Operação Cartório”. A ação, iniciada em 2021, integra a nova estratégia do órgão de priorizar medidas orientativas e de estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias antes de recorrer à fiscalização coercitiva. A operação tem sido considerada modelo de sucesso pela administração tributária.

O Relatório Anual de Fiscalização da Receita indica melhoria contínua na conformidade do setor. Para ampliar esse avanço, está prevista a implantação do Livro Caixa Digital ainda em 2025, voltado tanto à escrituração contábil de interesse da Receita quanto ao Livro Diário Auxiliar exigido pelas Corregedorias da Justiça Estadual e do Distrito Federal.

A estrutura tributária peculiar dos cartórios contribui para os desafios no cumprimento das obrigações. Conforme explica Michel Berruezo, do escritório Pellegrina e Monteiro, os tributos incidem sobre a pessoa física do titular, mesmo em questões trabalhistas e previdenciárias. A apuração do Imposto de Renda é feita pelo livro-caixa e recolhida via carnê-leão, com lançamentos mensais de receitas e despesas. A fiscalização ganhou robustez após a intensificação do intercâmbio de dados entre a Receita e as corregedorias a partir de 2015.

Segundo Berruezo, a confusão entre despesas pessoais e operacionais era frequente, reflexo de práticas antigas herdadas do regime hereditário vigente até 1988. Ele ressalta que muitos cartórios não haviam digitalizado seus controles contábeis até 2019, dificultando a fiscalização. A folha de pagamento é outro ponto de tensão: cartórios ainda mantêm vínculos celetistas e estatutários híbridos, sendo que estes últimos, especialmente com remunerações elevadas, geram disputas sobre a exigibilidade de contribuições previdenciárias.

Apesar das autuações, o especialista pondera que algumas exigências fiscais são frágeis, como no caso da não aceitação de deduções de despesas com pessoal terceirizado ou educacional. Ele observa que a estrutura dos cartórios é singular no sistema jurídico brasileiro, sendo um serviço público delegado à iniciativa privada com regime jurídico complexo.

Maurício Zockun, superintendente jurídico da Anoreg, destaca que o crescimento da arrecadação não decorre de inadimplência deliberada, já que os cartórios são fiscalizados pelo Judiciário. Para ele, o aumento pode estar relacionado ao aperfeiçoamento da compreensão da Receita sobre o setor, somado à movimentação de valores vinculados a fundos de ressarcimento por atos gratuitos, também geridos pelo Judiciário.

(Com informações de Valor Econômico)