STF julga a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI
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O Plenário do STF iniciou o julgamento em que se discute a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI.
Na ocasião, a relatora, ministra Rosa Weber, entendeu pela impossibilidade de conhecimento da ação, uma vez que não foi impugnado todo o complexo normativo. Para a relatora, é firme a linha decisória do Supremo no sentido de que a ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de utilidade, de modo a afastar a indispensável caracterização do interesse de agir.
Weber também entendeu que há uma verdadeira simbiose normativa entre as normas concernentes ao dever dos notários e registradores de fiscalizar o recolhimento dos tributos e a sua responsabilização pelo pagamento desses mesmos tributos, se não efetuado pelo contribuinte a tempo e modo.
O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.(Com informações do SCMD)
ADI 7.086/DF
Fonte: https://tributario.com.br/a/stf-julga-a-constitucionalidade-da-cobranca-antecipada-do-itbi/?logged_in=1
