Setor da construção civil (Regime Simples Nacional)

A empresa de construção civil que não incorrer nas vedações previstas na Lei Complementar n° 123/2006 poderá optar pelo regime simplificado denominado “Simples Nacional” que possui as seguintes características:

1. a) Ser facultativo;
2. b) Ser irretratável para todo o ano-calendário;
3. c) Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica;
4. d) Apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação (DAS);
5. e) Cálculo mensal do tributo mediante utilização do sistema eletrônico (PGDAS).

 ENQUADRAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO SIMPLES NACIONAL

A microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP optante pelo Simples Nacional que atua no segmento da construção civil deverá para fins de cálculo do Simples Nacional considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento, conforme o caso, aplicando a alíquota prevista nos seguintes anexos:

Anexo III

Os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes não sujeitando à retenção da contribuição previdenciária.

Anexo IV

a)      Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Art. 25, IV da Resolução nº 94/2011) b)      Serviços de pintura predial e instalação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra. (Artigo 1º, parágrafo único Ato Declaratório Interpretativo nº 08/2013)

 

CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL

A empresa de construção civil deverá, mensalmente, apurar o valor da receita bruta da venda de serviços da seguinte forma:

(+) Produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria;

(+) O preço dos serviços prestados;

(-) Vendas canceladas;

(-) Descontos incondicionais concedidos (descontos constantes no corpo da nota fiscal).

BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL

A empresa de construção civil, ME/EPP optante pelo Simples Nacional deverá no PGDAS considerar, destacadamente, mensalmente e por estabelecimento as receitas decorrentes da:

Prestação dos serviços, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;

(Vide Lei Complementar Federal 116/2003, artigo 3°)

Prestação dos serviços, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;

Prestação dos serviços, com retenção ou com substituição tributária do ISS.

 

ANEXO IV

 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Serviços

 

Receita Bruta em 12 meses (em R$)	Alíquota	IRPJ	CSLL	COFINS	PIS/PASEP	ISS
Até 180.000,00	4,50%	0,00%	1,22%	1,28%	0,00%	2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00	6,54%	0,00%	1,84%	1,91%	0,00%	2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00	7,70%	0,16%	1,85%	1,95%	0,24%	3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00	8,49%	0,52%	1,87%	1,99%	0,27%	3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00	8,97%	0,89%	1,89%	2,03%	0,29%	3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	9,78%	1,25%	1,91%	2,07%	0,32%	4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	10,26%	1,62%	1,93%	2,11%	0,34%	4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	10,76%	2,00%	1,95%	2,15%	0,35%	4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	11,51%	2,37%	1,97%	2,19%	0,37%	4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	12,00%	2,74%	2,00%	2,23%	0,38%	4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	12,80%	3,12%	2,01%	2,27%	0,40%	5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	13,25%	3,49%	2,03%	2,31%	0,42%	5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	13,70%	3,86%	2,05%	2,35%	0,44%	5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	14,15%	4,23%	2,07%	2,39%	0,46%	5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	14,60%	4,60%	2,10%	2,43%	0,47%	5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	15,05%	4,90%	2,19%	2,47%	0,49%	5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	15,50%	5,21%	2,27%	2,51%	0,51%	5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	15,95%	5,51%	2,36%	2,55%	0,53%	5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	16,40%	5,81%	2,45%	2,59%	0,55%	5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	16,85%	6,12%	2,53%	2,63%	0,57%	5,00%

 

RETENÇÃO DO ISS NA FONTE

A retenção na fonte de ISS das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional somente será permitida nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, e devendo observar as seguintes normas:

A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da LC. 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicado pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006;

Na hipótese da letra ”b” deste item, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção;

Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de retenção do ISS no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006;

Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.

 

DISPENSA DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS

Dispõe o artigo 32 da Lei n° 10.833 de 29/12/2003 que a retenção da CSLL, COFINS e do PIS não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

(Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, artigo 1º, §6º e Art. 3º)

 

DISPENSA DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais quando efetuar pagamentos a pessoas jurídicas optante pelo regime do Simples Nacional, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras não haverá a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o (PIS/PASEP).

(Artigo 3º Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/DEZ/2004)

 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo desta forma às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

(Artigo 71 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018)

 

Fonte:tributário.net