O Supremo Tribunal Federal através do Leading Case RE 636562 – Tema 390, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente durante a ação de execução fiscal, bem […]
Conforme a Resolução do CGSN nº169/2022, Art. 1º, §1º inciso IV, o MEI ficará dispensado de emitir outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, onde o […]
“A partir da recente decisão do STF no RE 1.293.453, os municípios têm a oportunidade de aumentar substancialmente a arrecadação do IRRF.” Pela tese de repercussão […]
Para efeito de apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa, não se considera insumo o dispêndio referente à contratação de seguro de responsabilidade civil […]
Secretários de Fazenda e Finanças estiveram no Tesouro Nacional para tratar da implantação do Sistema Único e Integrado e Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). […]
Ao receber Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional, através de aviso pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), é possível pleitear impugnação administrativa visando […]
O Plenário do STF iniciou o julgamento em que se discute a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI. Na ocasião, a relatora, ministra Rosa Weber, entendeu […]