14 de abril de 2023

STF reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da ação de Execução Fiscal

O Supremo Tribunal Federal através do Leading Case RE 636562 – Tema 390, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente durante a ação de execução fiscal, bem […]
3 de abril de 2023

MEI ficará dispensado de emitir outro documento fiscal municipal relativo ao ISS

Conforme a Resolução do CGSN nº169/2022, Art. 1º, §1º inciso IV, o MEI ficará dispensado de emitir outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, onde o […]
28 de março de 2023

Aumente a Arrecadação do IRRF

“A partir da recente decisão do STF no RE 1.293.453, os municípios têm a oportunidade de aumentar substancialmente a arrecadação do IRRF.” Pela tese de repercussão […]
3 de março de 2023

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Para efeito de apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa, não se considera insumo o dispêndio referente à contratação de seguro de responsabilidade civil […]
7 de fevereiro de 2023

Secretários pedem cronograma para implementar o Siafic

Secretários de Fazenda e Finanças estiveram no Tesouro Nacional para tratar da implantação do Sistema Único e Integrado e Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). […]
25 de outubro de 2022

Como Impugnar Termo de Exclusão do Simples Nacional?

Ao receber Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional, através de aviso pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), é possível pleitear impugnação administrativa visando […]
1 de agosto de 2022

Insegurança sobre rito do ITBI afeta municípios, cartórios e contribuintes

Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do […]
15 de junho de 2022

STF julga a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI

O Plenário do STF iniciou o julgamento em que se discute a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI. Na ocasião, a relatora, ministra Rosa Weber, entendeu […]
31 de maio de 2022

Em casos de partilha consensual com divisão desigual de bens, não há incidência de ITBI

A juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, decidiu afastar, em decisão liminar, uma cobrança de ITBI feita pelo […]