1 de agosto de 2022

Insegurança sobre rito do ITBI afeta municípios, cartórios e contribuintes

Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do […]
15 de junho de 2022

STF julga a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI

O Plenário do STF iniciou o julgamento em que se discute a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI. Na ocasião, a relatora, ministra Rosa Weber, entendeu […]
31 de maio de 2022

Em casos de partilha consensual com divisão desigual de bens, não há incidência de ITBI

A juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, decidiu afastar, em decisão liminar, uma cobrança de ITBI feita pelo […]
1 de março de 2022

Tribunal começa levantamento sobre a estrutura tributária dos municípios brasileiros

A partir desta semana até o final de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais no intuito […]
15 de fevereiro de 2022

Projeto fixa regras para cobrança de IPTU e taxa condominial por incorporadora

O Projeto de Lei 3543/21 determina que a taxa condominial e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são responsabilidade da incorporadora imobiliária enquanto não for […]
31 de janeiro de 2022

Processo administrativo tributário e intervenção judicial

O processo administrativo tributário federal é regido pelo Decreto nº 70.235/72 com força de lei em sentido estrito. Aplicam-se, também,  as normas da Lei nº 8.748/93 […]
17 de janeiro de 2022

TRF1: Magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente

Em juízo de adequação, a 7ª Turma do TRF1 decidiu que, em sede de execução fiscal, o nome do executado pode ser incluído em cadastro de […]
14 de dezembro de 2021

Supremo decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS

O Plenário do Supremo decidiu que é constitucional a incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador […]
4 de novembro de 2021

CE: Migração Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Liberado o ambiente de homologação

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que já está disponível o ambiente de homologação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), para […]
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