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O texto da regulamentação da reforma tributária, que prevê a criação dos novos tributos, CBS, IBS e ISS, na PLP 68/24 foi aprovada pela Câmara de Deputados, e agora será votada no Senado, então será enviado para sanção da presidência.
Resumidamente, a proposta é de que sejam feitas as seguintes substituições:
- a) IBS e CBS = Incidirão sobre operações com mercadorias e serviços, com exceção das exportações que terão imunidade;
- b) IS = Incidirá sobre mercadorias nocivas ao meio ambiente e a saúde, como, por exemplo, os cigarros e bebidas alcoólicas;
- c) Alíquota médio de 26,5%. que será previamente determinada por lei.
A proposta também prevê tratamento diferenciado para certos setores da economia como:
- a) Cesta Básica: visa isentar e reduzir a carga tributária das mercadorias mais consumidas pelos mais pobres, como por exemplo: arroz, feijão, leite, café, massas, mel, malte, pão de forma.
- b) Educação: redução de 60% para nove categorias de serviços, direcionado para o ensino infantil, fundamental e médio.
- c) Profissões: redução de 30% sobre a prestação de serviços intelectuais.
- d) Medicamentos: isenção e redução da carga tributária para diversos remédios.
- e) Automóveis: isenção para pessoas com deficiência. Autistas e taxistas.
- f) Cultura: redução de 60% para filmes, teatros e shows.
- g) Mobilidade urbana: isenção para transporte público rodoviário urbano e metropolitano;
- h) Saúde: redução de 60% para serviços de saúde, higiene e limpeza direcionado a pessoas de baixa renda.
- i) Cashback para famílias de baixa renda até meio salário mínimo, com previsão de devolução de até 100% da CBS paga nas contas de agua, luz e gás de cozinha.
- j) previsão de imunidade da CBS e IBS para entidades religiosas, assistência social, sindicatos.
- k) isenção de tributos no faturamento anual de até R$ 40.500,00 para pequenos empreendedores;
- l) redução de 40% a 60% nos tributos nas transações com imóveis.
Após aprovado, a intenção é de que a nova legislação entre em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor.
O texto apresentado, que possui 335 paginas e 511 artigos, destaca-se o sistema de cashback onde o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Aparentemente, parece que o texto tem em seu teor uma proposta que agrada mais aos setores da economia, pois atinge diretamente o consumo, e visa diminuir a carga tributária. Cabe ao Congresso aprovar a regulamentação da reforma tributária sempre tendo em mente a diminuição da carga tributária e a simplificação do sistema tributário.
Fonte: Tributario.net
Link para a PLP:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2414157&filename=PLP%2068/2024
