30 de agosto de 2023

Setor da construção civil (Regime Simples Nacional)

A empresa de construção civil que não incorrer nas vedações previstas na Lei Complementar n° 123/2006 poderá optar pelo regime simplificado denominado “Simples Nacional” que possui as seguintes características: a) Ser facultativo; […]
26 de julho de 2023

Municípios podem reavaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do […]
9 de maio de 2023

Débito em dívida ativa e o custo ao contribuinte: 40% é suficiente?

      Quem saiba, poucos contribuintes de fato conhecem quanto deverão pagar de multa moratória, caso deixem de recolher os tributos e contribuições sociais na […]
14 de abril de 2023

STF reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da ação de Execução Fiscal

O Supremo Tribunal Federal através do Leading Case RE 636562 – Tema 390, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente durante a ação de execução fiscal, bem […]
3 de abril de 2023

MEI ficará dispensado de emitir outro documento fiscal municipal relativo ao ISS

Conforme a Resolução do CGSN nº169/2022, Art. 1º, §1º inciso IV, o MEI ficará dispensado de emitir outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, onde o […]
28 de março de 2023

Aumente a Arrecadação do IRRF

“A partir da recente decisão do STF no RE 1.293.453, os municípios têm a oportunidade de aumentar substancialmente a arrecadação do IRRF.” Pela tese de repercussão […]
3 de março de 2023

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Para efeito de apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa, não se considera insumo o dispêndio referente à contratação de seguro de responsabilidade civil […]
7 de fevereiro de 2023

Secretários pedem cronograma para implementar o Siafic

Secretários de Fazenda e Finanças estiveram no Tesouro Nacional para tratar da implantação do Sistema Único e Integrado e Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). […]
25 de outubro de 2022

Como Impugnar Termo de Exclusão do Simples Nacional?

Ao receber Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional, através de aviso pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), é possível pleitear impugnação administrativa visando […]