7 de fevereiro de 2023

Secretários pedem cronograma para implementar o Siafic

Secretários de Fazenda e Finanças estiveram no Tesouro Nacional para tratar da implantação do Sistema Único e Integrado e Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). […]
25 de outubro de 2022

Como Impugnar Termo de Exclusão do Simples Nacional?

Ao receber Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional, através de aviso pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), é possível pleitear impugnação administrativa visando […]
1 de agosto de 2022

Insegurança sobre rito do ITBI afeta municípios, cartórios e contribuintes

Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do […]
15 de junho de 2022

STF julga a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI

O Plenário do STF iniciou o julgamento em que se discute a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI. Na ocasião, a relatora, ministra Rosa Weber, entendeu […]
31 de maio de 2022

Em casos de partilha consensual com divisão desigual de bens, não há incidência de ITBI

A juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, decidiu afastar, em decisão liminar, uma cobrança de ITBI feita pelo […]
1 de março de 2022

Tribunal começa levantamento sobre a estrutura tributária dos municípios brasileiros

A partir desta semana até o final de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais no intuito […]
15 de fevereiro de 2022

Projeto fixa regras para cobrança de IPTU e taxa condominial por incorporadora

O Projeto de Lei 3543/21 determina que a taxa condominial e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são responsabilidade da incorporadora imobiliária enquanto não for […]
31 de janeiro de 2022

Processo administrativo tributário e intervenção judicial

O processo administrativo tributário federal é regido pelo Decreto nº 70.235/72 com força de lei em sentido estrito. Aplicam-se, também,  as normas da Lei nº 8.748/93 […]
17 de janeiro de 2022

TRF1: Magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente

Em juízo de adequação, a 7ª Turma do TRF1 decidiu que, em sede de execução fiscal, o nome do executado pode ser incluído em cadastro de […]